Uber e 99 regulamentados pela Alerj

Uber e 99 foram regulamentados. Isso mesmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10) por 45 votos a 4, o projeto de lei que regulamenta os transportes de aplicativo, entre os quais Uber e 99, e aumenta os direitos dos usuários de aplicativos de transportes de passageiros. Quer saber quais são?

Vantagens para os usuários

Essa regulamentação foi proposta pelo deputado André Ceciliano (PT). Dessa maneira, entre as mudanças, que aumenta os direitos dos usuários de aplicativos como o Uber e o 99 são:

  • O tempo estimado para a chegada do motorista dos aplicativos ser postergado, o período para o cancelamento sem custo também será prorrogado. Ou seja, caso aumente o tempo da chegada do motorista, o tempo para o cancelamento também será aumentado;
  • O valor da taxa de cancelamento da corrida é revertido como crédito para o passageiro sempre que o serviço for recusado por duas vezes ou mais. Por exemplo: quando o passageiro tiver a corrida cancelada por, pelo menos, duas vezes pelo motorista, o valor cobrado pelo cancelamento (injustificado) deve ser ressarcido em dobro pelo usuário;
  • Criação de um sistema de consulta de placas dos motoristas cadastrados, sendo possível checar, na internet, os registros dos veículos;
  • Criação de um serviço de atendimento ao cliente (SAC) por telefone que funcione por 24 horas.

De acordo com o deputado, a regulamentação do Uber e 99 é parecido com os de site de compras coletiva (Lei 6.161/2012), seguindo o que é determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em declaração ao jornal Extra, o deputado afirma:

“O consumidor precisa ter os seus pleitos atendidos e, muitas vezes, a comunicação por e-mail ou outros meios eletrônicos são insatisfatórias e acabam por violar as normas consumeristas. Por outro lado, assim como as empresas dispõem de normas para a sua própria proteção, inclusive na punição ao cancelamento de chamadas, é necessário que o usuário disponha de igual tratamento” explicou.

Uber e 99: o que falaram?

Uber e 99 se manifestaram ao jornal Extra. Para a 99, essa proposta pode trazer riscos à segurança dos cariocas estando “na contramão das ações adotadas pela empresa para desestimular o cancelamento de corridas, abre precedentes para que esta prática passe a ser usada de forma indiscriminada”.

A empresa ainda argumenta, ao Extra, que “ao estabelecer que todo motorista autônomo cadastrado tenha a placa do veículo divulgada em um site para verificação, o projeto dá margem para que pessoas de má-índole possam oferecer corridas fora do sistema, utilizando o argumento de que estão regularizados. Tal postura deixa o passageiro sem qualquer garantia, como o seguro e o monitoramento realizado pelas equipes de segurança da plataforma, além de ser configurado como um transporte clandestino”.

A 99 afirma que já existe a informação sobre o motorista direcionado para atender ao cliente a cada corrida no aplicativo, sendo registrado no histórico de corrida, além de disponibilizar um SAC, um atendimento 24 horas por aplicativo, telefone e redes sociais.

Uber: a responsabilidade da regulamentação é da União

Já a Uber, em nota ao Extra, explica que “utiliza um sistema de atendimento aos usuários e motoristas parceiros estabelecido globalmente, que entende ser o mais adequado ao modelo de negócios” e que ” alguns pontos apresentados são questionáveis do ponto de vista prático e legal e contrariam o caráter privado e inovador das novas empresas de tecnologia, além de violarem a privacidade dos motoristas parceiros.” Ainda de acordo com a Uber, essa medida de ressarcimento de cancelamentos pode levar “a funcionalidade a correr o risco de se tornar uma ferramenta de fraude, potencialmente aumentando o número de cancelamentos com o objetivo de lucrar com as taxas de ressarcimento. O projeto obriga ainda a disponibilização online das placas de todos os motoristas, o que fere a privacidade assegurada pelo Marco Civil da Internet.”

A Uber ainda lembrou que a Lei Federal 13.640/2018 determinou como sendo a competência dos municípios e não dos estados para regulamentar o serviço de transporte individual privado dentro dos parâmetros da legislação federal, não interferindo na tecnologia dos aplicativos ou no modelo de negócio. Ainda ressaltou que a competência para legislar sobre informática e telecomunicações e sobre trânsito e transporte é privativa da União.

Para que vire lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governado Wilson Witzel (PSC) dentro de 15 dias úteis.

Para saber sobre Volta Redonda, clique aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *